Foi transferida para esta quarta-feira (08), às 19 horas, a sessão do Congresso Nacional que vai deliberar sobre o veto ao Encontro de Contas.
A Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (GRANFPOLIS) está mobilizando os 22 prefeitos da região para contatarem seus parlamentares pela derrubada do veto ao Encontro de Contas.
Em todo o país a mobilização está sendo coordenada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Encontro de Contas
O Encontro de Contas é o item 7 da pauta e será apreciado como Veto 30/2017. A Confederação intensificou as ações da entidade junto aos parlamentares para a derrubada do veto e pede o mesmo engajamento dos gestores municipais e de todos os envolvidos com o movimento municipalista.
A CNM lembra que o Encontro de Contas permitirá que Municípios conheçam os reais débitos e créditos de suas dívidas previdenciárias com a União. Ele foi aprovado com a Medida Provisória (778/2017), que dispôs sobre o parcelamento da dívida previdenciária dos Entes estaduais e municipais.
No entanto, quando chegou para sanção do Palácio do Planalto, Temer vetou os artigos 11 e 12 relativos à proposição, sob a alegação que a proposta é de iniciativa exclusiva da Presidência da República, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, afirma ser assunto reservado a lei complementar.
Agora, com o veto no Congresso Nacional, cabe aos parlamentares definirem o destino dessa matéria tão importante para os Municípios. Por isso, a Confederação reitera ser fundamental a criação de comitê competente para dirimir controvérsias, de forma que urge a necessidade da derrubada do Veto 30/2017.
*Com informações da CNM
