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Colegiado também elegeu nova coordenação

Com a participação de dirigentes da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, da área técnica de Assistência Social e Saúde da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), e do Centro Operacional dá Infância e da juventude do Ministério Público de Santa Catarina, o Colegiado de Assistência Social da GRANFPOLIS esteve reunido na terça-feira (8) para discutir as demandas municipais.

Participaram da reunião Ana Soraia do MP-SC; Camila Magalhães Nelsis diretora da Secretaria de Estado de Assistência Social; Janice Merigo da FECAM e gestores de 19 dos 22 municípios associados.

Uma das discussões do encontro girou em torno do repasse de responsabilidades aos municípios / termo de cooperação dispostos na portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nº 01, de 03 de janeiro de 2017, que regulamenta regras e procedimentos do Benefício de Prestação Continuada-  BPCO – Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A principal mudança é a ampliação da rede de atendimento para o requerimento do benefício, que agora poderá ser feito nos estados e municípios, e não somente numa agência da Previdência Social. A adesão das prefeituras e governos é voluntária e deve ser feita por meio de termo de cooperação. 

A GRANFPOLIS e a FECAM orientam os municípios a não assinar o termo de cooperação, pois estarão assumindo responsabilidades que podem vir a prejudicar o desenvolvimento das ações já assumidas pelos municípios, sobrecarregando os técnicos e comprometendo o cumprimento das metas pactuadas.

Outro aspecto da nova regulamentação, segundo a assistente social da GRANFPOLIS, Vânia Guareski Souto, assessora da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, é a redução de declarações e documentação para comprovação da renda, como forma de otimizar os procedimentos de identificação pessoal e do grupo familiar, tendo como base as informações constantes no Cadastro Único. 

Os novos gestores da área de assistência social da Grande Florianópolis também foram informados sobre o a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS que em seu Art. 30 estabelece condições para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, como a efetiva instituição e funcionamento de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social, e Plano de Assistência Social.

Em parágrafo único a lei diz que écondição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998).

Outros temas da pauta do encontro foram: A campanha para doações ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA); Programa Criança Feliz, que teve adesão dos municípios de Canelinha e Tijucas; Calendário de Eventos Nacionais da Assistência Social e das reuniões do Colegiado Regional.

Coordenação do Colegiado

Na reunião foram eleitos os novos coordenadores do Colegiado Regional de Assistência Social. Wilson Alexandre Mello, secretário municipal de Santo Amaro da Imperatriz, passa a coordenar o Colegiado tendo Janifer Otto de São João Batista como vice- coordenadora. Samantha Lazzarotto Franzoi de Nova Trento é a 1° Secretária e Ana Paula Medeiros de Biguaçu a 2° Secretária.