Cota-parte dos Municípios da GRANFPOLIS da multa da Repatriação
Segundo a Medida Provisória 753/2016, publicada no Diário Oficial da União, os recursos da multa da repatriação aos Municípios serão transferidos, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir do dia 30 de dezembro.
Por meio do trabalho da Confederação e do movimento municipalista nacional, as Prefeituras terão o direito de receber a cota-parte da multa preservado, já que a outra parte da verba já foi repassada. De acordo com os números da CNM, o montante deve chegar a R$ 5,6 bilhões. Em valores, esses recursos representam um mês a mais de Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Confira os valores a serem repassados aos 22 municípios da Grande Florianópolis:
* Com informações da CNM
