A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota de esclarecimento sobre a data do repasse dos recursos da repatriação, estabelecido pela Medida Provisória (MP) 374/2016, que prevê a transferência de verba da multa aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). De acordo com a normativa, publicada em edição extra do Diário Oficial União (DOU) na noite desta segunda-feira, 19 de dezembro, a transferência da verba para os Estados ocorrerá imediatamente; mas para os Municípios, os efeitos da MP valem a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Desde que a MP foi divulgada, a CNM tem atendido gestores municipais com questionamentos, dúvidas e até mesmo acusações, sobre o não repasse da verba para os cofres municipais ainda este ano. Os prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estão atônitos com a desigualdade de tratamento, por parte da presidência da República, dada aos Entes estaduais e municipais.
Diante disso, a CNM reafirma que seu trabalho, durante todo o processo de reivindicação para partilha dos recursos arrecadados com os 15% da multa sobre os valores repatriados – verba ou bens mantidos irregularmente no exterior –, foi para que os governos municipais tivessem assegurado o direito de receber esses recursos. A entidade municipalista nacional lembra que atuou fortemente no Congresso Nacional para que os recursos chegassem até as Prefeituras. Inclusive, após o veto presidencial à partilha da multa.
“Atuamos, fortemente, pela derrubada deste veto junto aos parlamentares, inclusive com senadores e deputados da oposição, que na época apoiavam nosso pleito”, destaca a nota da Confederação. O documento enfatiza ainda que todo o trabalho da entidade foi frustrado quando o veto foi submetido à votação no Congresso Nacional, e foi mantido por maioria de votos dos deputados.
Ações disponibilizadas pela CNM
Porém, a CNM não se conformou com o resultado apresentado. Ela retomou sua atuação no Congresso e promoveu intensa campanha de incentivo aos prefeitos para que entrassem com ações judiciais, reivindicando que o direito ao recurso fosse assegurado. Segundo dados obtidos por meio de levantamento da entidade, mais de 2 mil gestores atenderam aos conselhos e as orientações e conseguiram liminares de bloqueio dos recursos da União, referentes a sua cota-parte.
“Em diversas reuniões, eventos e entrevistas a impressa, a diretoria da CNM mostrou seu posicionamento a favor de os recursos serem creditados até dezembro. A entidade acredita, inclusive, que o valor arrecadado este ano deveria ser repassado dentro deste exercício financeiro, para ser mais um auxílio aos atuais gestores que estão no processo de fechamento de suas contas. Desafio esse, potencializado pela crise econômica nacional, pela transferência de competências e pela substancial redução da arrecadação.
Vinculações
Porém, a entidade informa que “esses valores arrecadados serão acrescidos dos respectivos Fundos Constitucionais e incorporados, assim sofrerão a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as vinculações constitucionais”, sinaliza o texto da entidade.
A CNM lamenta a decisão do governo de creditar os recursos para os governadores nesta terça-feira, 20 de dezembro, para os Municípios apenas a partir de 1.º de janeiro, sem prazo para o efetivo pagamento. A entidade reforça que também não esperava essa atitude do governo, e entende a decepção dos atuais gestores, mas que ainda assim a partilha da multa representa uma vitória do movimento municipalista. De acordo com a nota da entidade, são mais de R$ 5,261 bilhões para os Municípios brasileiros, que serão revertidos em melhorias a população brasileira. Isso, viabilizado por meio da força do municipalismo, da pressão feita ao Legislativo e ao Executivo Federal e do trabalho intenso da equipe CNM.
Veja a nota aqui
