Prefeitos e dirigentes municipalistas da Grande Florianópolis comemoram os resultados do trabalho de sensibilização dos deputados estaduais para as pautas municipalistas, intensificado nos últimos dois dias de votações no Parlamento catarinense, antes do recesso.
Participaram da mobilização liderada pela FECAM nesta terça e quarta-feira (13 e 14), o presidente da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, Evandro dos Santos (PMDB), prefeito de Paulo Lopes, e o diretor Executivo da Granfpolis, Miguel Augusto Faraco, e os prefeitos eleitos de São Bonifácio, Ricardo de Souza Carvalho (PP); de São Pedro de Alcântara, Ernei José Stahelin (PMDB); de São João Batista, Daniel Neto Candido (PSD), e de Paulo Lopes, Nadir Carlos Rodrigues (PMDB).
Além de contatos com parlamentares de todas bancadas os dirigentes estiveram em audiência com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD).
Dois projetos que tiveram toda a tramitação acompanhada de perto pelos municipalistas foram modificados por meio de emendas parlamentares e, com a aprovação, evitam e ressarcem perdas financeiras consideráveis aos municípios.
O Projeto de Lei 325/2016 do Executivo que autorizava o Estado a pagar aos municípios a cota-parte do ICMS, que lhes pertence, mas que ficou retida no FundoSocial, recebeu três emendas. Os municipalistas solicitaram que a Lei reconhecesse os valores devidos pelo Estado aos municípios para que pudessem ser incluídos nas prestações de contas municipais, prazo para pagamento menor, que a correção monetária fosse considerada junto as parcelas e os valores do Fundeb fossem incluídos na conta.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado estadual Valdir Cobalchini, compreendendo as demandas municipais, apresentou emenda reduzindo o pagamento de 60 para 36 vezes a partir de junho de 2017. Apesar dos valores do Fundeb não terem entrado no projeto, o relator incluiu em sua justificativa o valor R$ 248 milhões como devido aos Municípios referente ao ICMS retido entre 2015 e 2016. Foi desta forma que a Lei foi aprovado em plenário durante a tarde desta quarta-feira.
A Proposta de Emenda Constitucional 06.4/2010 que previa a obrigatoriedade dos municípios de divulgação de todos os atos legais com efeitos externos em jornais de circulação local e regional, também foi acompanhada de perto pelos prefeitos que entendiam que a mesma violava a ordem constitucional em afronta a autonomia municipal e traria prejuízos financeiros aos municípios. Hoje, grande parte dos municípios publica seus atos no Diário Oficial dos Municípios, o DOM, mantido pelo Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, uma entidade que pertence aos municípios consorciados.
Após diversas manifestações, incluindo uma audiência pública sobre o tema realizada em novembro, a PEC recebeu uma emenda dos líderes de bancada e foi votada e aprovada em plenário com uma alteração na redação: “os atos municipais do executivo e legislativo que produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no diário oficial do município ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer”.
Para os prefeitos e lideranças o texto aprovado mantém a autonomia dos municípios para avaliar as possibilidades e escolher o que for mais prático, eficiente e econômico aos cofres públicos.
Após as votações vários deputados foram visitados pelos prefeitos e dirigentes das entidades de representação dos municípios para agradecer pelo atendimento aos pleitos municipalistas.
* Com informações da FECAM – CIGA
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