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Uma comissão formada por representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), prefeitos, da Associação dos Jornais do Interior (Adjori) e da Associação de Diários do Interior (ADI) de Santa Catarina, vai buscar o consenso sobre PEC 6.4/2010 que visa alterar o parágrafo único do artigo 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Essa mudança obriga a publicação em jornal local ou microrregional dos atos oficiais do executivo e legislativo municipal.

A decisão foi tomada na Audiência Pública realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço na manhã desta quarta-feira (23), proposta pelo deputado Manoel Motta (PMDB), e que contou com a participação de prefeitos e lideranças municipalistas de várias regiões do estado.

A comissão foi formada pela vice-presidente da Fecam, Sisi Blind, prefeita de São Cristõvão do Sul, pela prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, e pelo diretor executivo do Ciga, Gilsoni Lunardi Albino, além de Miguel Ângelo Gobbi, presidente da Adjori/SC, Adriano Kalil e Osmar Schilindwein. O grupo tem até o dia 12 de dezembro para apresentar uma proposta de consenso.

Para Adeliana Dal Pont, “no momento em que estamos otimizando recursos e tentando cortar gastos, muitas vezes em detrimento de serviços que a população precisa, uma PEC como esta vai onerar em muito os municípios. As publicações estão sendo feitas, em plena era digital, e o meio físico não traria benefícios à população”, afirmou.

A prefeita de São José também questiona o fato da Assembleia Legislativa legislar no âmbito municipal. “A Alesc não pode interferir nas finanças municipais, já aprovadas e fiscalizadas pelas Câmaras Municipais. Ponto polêmico que também precisa ser discutido, ou seja, até onde há legalidade na proposta”, disse.

Atualmente cerca de 400 entidades catarinenses publicam seus atos oficiais no Diário Oficial dos Municípios.

A vice-presidente da Fecam e prefeita de São Cristovão do Sul, Sisi Blind, ressaltou que a medida provocaria aumento de gastos da administração municipal. “Na forma como está, vai onerar os municípios de forma inconcebível. Queremos o caminho do meio. A imprensa e as divulgações são importantes, mas os municípios se organizaram por meio de um consórcio cujo custo é mínimo”.

A PEC está apta para ir à votação em plenário, uma vez que já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público.

O deputado Serafin Venzon (PSDB), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, explica que, embora a PEC já tenha sido aprovada nas três Comissões em que tramitou, não passaria no Plenário. “Os deputados compreendendo as razões dos prefeitos e a realidade hoje, por certo não votariam a matéria na forma como está. Por isso é necessário adequar o texto, o que será tarefa desta Comissão”, justificou.

O prefeito de Paulo Lopes, Evandro João dos Santos, presidente da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis, ressalta que todos os municípios estão com dificuldades financeiras para atender a população nas questões básicas como saúde e educação. “Os pequenos municípios, por exemplo, que hoje têm um gasto com as publicações oficiais equivalente a R$ 400 reais, caso a PEC seja aprovada, elevariam estes custos para cerca de R$ 30 mil. Um absurdo”, afirmou.

Da Grande Florianópolis também participaram da Audiência Pública os prefeitos eleitos de Alfredo Wagner, Naudir Antônio Schmitz (PMDB); Anitápolis, Laudir Pedro Coelho (PSDB); Leoberto Leal, Vítor Norberto Alves (PSD); São Bonifácio,  Ricardo de Souza Carvalho (PP); São Pedro de Alcântara, Ernei José Stahelin (PMDB), e o Diretor executivo da GRANFPOLIS, Miguel Augusto Faraco.