Convênio foi assinado nesta quinta-feira e passa a valer imediatamente
Os contribuintes que tiverem seus nomes incluídos na lista da Dívida Ativa do Município de Florianópolis serão alvo de protesto extrajudicial e poderão ser relacionados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. O Termo de Protesto – convênio entre a Prefeitura e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/Seção Santa Catarina (IEPTB/SC)- foi assinado nesta quinta-feira(5).
A expectativa é de que, com esse convênio, os inadimplentes busquem a administração municipal para quitar suas dívidas. De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Orçamento, André Bazzo, a previsão de arrecadação com a medida giram em torno de R$ 70 milhões. O procedimento encontra respaldo na lei federal número 12.767/2012.
Bazzo explica que já está sendo feito o levantamento dos nomes e valores dos contribuintes incluídos na Dívida Ativa. As primeiras inclusões nos órgãos de proteção ao crédito devem acontecer já no mês de maio. Estas dívidas são referentes aos impostos e taxas cobradas pelo município, como o IPTU, ISS e ITBI.
Governo do Estado já adota esta medida
Medida semelhante já vem sendo adotada exitosamente pelo Governo do Estado. Nos últimos 15 meses, segundo informações da Fazenda estadual, já foram arrecadados R$ 150 milhões com a cobrança em cartório. No total, foram enviados para protesto cerca de 27 mil títulos, que somam R$ 1 bilhão de dívidas com a administração estadual.
Desde a implantação do novo procedimento, o percentual médio de pagamento de títulos estaduais foi de 15%, estabilizando-se em 20% no último semestre. O índice é considerado alto pelo Governo do Estado, superando em sete vezes o obtido através de cobrança judicial.
No final de 2014, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a legalidade do envio aos cartórios de protesto do nome dos inadimplentes. A decisão foi em resposta à solicitação feita pela Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina, que considerava ilegal essa iniciativa de recuperação de créditos.
