A presidente da República, Dilma Rousseff, encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei que promete liberar auxílio financeiro a Estados, Municípios e Distrito Federal referente ao exercício de 2014. Segundo o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), o objetivo é incentivar as exportações do País.
O aporte financeiro consiste em compensar as unidades federativas pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, o repasse anual relativo à Lei Kandir é de R$ 1,95 bilhão e já está previsto no orçamento da União. Ele deve ser transferido aos entes em parcelas mensais de R$ 162,5 milhões.
Agência CNM, com informações da Agência Estado
