Os prefeitos da GRANFPOLIS participaram da elaboração da pauta municipalista da IX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que aconteceu no segundo dia (22/3) do Seminário Catarinense de Administração Local e Desenvolvimento em Florianópolis.
A FECAM e a CNM apresentaram 20 propostas de interesses dos municípios. Destas, foram selecionadas cinco prioritárias: redefinição do Pacto Federativo, aprovação do aumento de 1% no FPM, alterações na proposta do Fundeb, partilha das contribuições arrecadadas pela União entre os estados e municípios e aprovação da Lei Complementar nº 01/2004, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000. Esta última reivindicação foi incluída na pauta por solicitação do secretário-executivo da GRANFPOLIS, Miguel Faraco. “Com a aprovação da lei a União terá que injetar cerca de R$ 13 bilhões por ano na saúde, dos quais aproximadamente R$ 2 bilhões seria repassado diretamente aos municípios”, diz.
A FECAM defende a redefinição do Pacto Federativo, ou seja, a regulamentação do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, na qual define as competências dos entes federados.
Quanto ao Fundeb, a CNM e FECAM defendem a criação de três fundos para financiar os três diferentes níveis de ensino (infantil, fundamental e médio), de modo a evitar que os recursos de um dos entes federados seja direcionado ao financiamento do nível de ensino cuja competência é de outro ente.
Na área da saúde os prefeitos reivindicam a aprovação da Lei Complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000, que destina recursos da União para os estados e municípios investirem em saúde.
Neste ano, o maior e mais importante evento municipalista do País conta com uma novidade. Pela primeira vez, sua programação está sendo construída em conjunto com as federações e associações de municípios, através de fóruns regionais realizados em todos os estados brasileiros. Em Santa Catarina, o Fórum Regional em Defesa dos Municípios aconteceu no segundo dia do Seminário Catarinense de Administração Local e Desenvolvimento.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Granfpolis
